A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5321/09, de autoria da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que estabelece diretrizes para a valorização de profissionais da educação pública de nível básico.
A deputada explica que, com a revogação da Lei 9.424/96, que regulamentava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), criou-se um "vazio normativo" em relação à qualificação de professores.
A lei do Fundef estabelecia normas para a elaboração dos planos de carreira do magistério do ensino fundamental. Já a lei que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb - Lei 11.494/07), segundo a parlamentar, contém apenas "diretrizes curtas e genéricas para os planos de carreira".
Concurso e progressão
Pela proposta, os planos de carreira de profissionais do magistério devem prever pontos como ingresso na carreira apenas por meio de concurso público, possibilidade de progressão funcional e os requisitos necessários a essa evolução. Dentre eles, o texto enumera titulação, atualização permanente, avaliação de desempenho e piso remuneratório conforme o mínimo nacional.
De acordo com o projeto, profissionais da educação básica devem ter carga horária semanal de até 40 horas. No máximo 80% desse tempo devem ser dedicados à sala de aula. O restante, reservado para estudos, planejamento e avaliação. Professores que atuem na sala de aula devem ter direito a férias anuais de 45 dias.
Além de prever que as turmas precisam ter número adequado de alunos, e cada profissional deve responder por número de turmas compatível com sua jornada de trabalho, a proposta determina que o Poder Público ofereça transporte aos profissionais quando atuarem em área não atendida por transporte coletivo.
Tramitação
O projeto foi encaminhado para análise em caráter conclusivo das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reportagem - Maria Neves
Edição - Newton Araújo
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