domingo, 7 de março de 2010

Cartilhas sobre o Código de Defesa do Consumidor

Em homenagem aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a Comissão de Defesa do Consumidor lançou, nesta semana, duas publicações que explicam de maneira clara a norma e apontam os maiores avanços conquistados pela sociedade nessa área.
A "Cartilha do Consumidor", de autoria da ex-presidente da comissão deputada Ana Arraes (PSB-PE), traz informações úteis para que o consumidor possa defender seus direitos. "Os cidadãos vão encontrar na cartilha definições, endereços e a forma como proceder para resguardar seus direitos", disse.
A parlamentar ressaltou a necessidade de difundir o conteúdo do código, principalmente entre os brasileiros que ascenderam socialmente nos últimos anos e, portanto, passaram a consumir mais. "É preciso exercer a cidadania. Nós consolidamos a ideia da lei e usamos uma linguagem simples para que o povo possa utilizá-la sem dificuldade", afirmou.
Ana Arraes defendeu, ainda, a importância do código e observou que a legislação precisa apenas de alguns ajustes para se adequar à realidade das novas tecnologias.
Bancos e planos de saúdeA outra cartilha lançada, "Consumidor - As Últimas Conquistas", foi feita a partir de estudos da Comissão de Defesa do Consumidor. A publicação detalha, por exemplo, a Resolução 186/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que trata da portabilidade dos planos de saúde.
Antes, quem possuía plano de saúde individual podia pedir o cancelamento a qualquer momento e contratar uma nova empresa, mas precisava esperar 180 dias para ter direito a alguns serviços e até 300 dias no caso de parto. A cartilha esclarece que, agora, é possível mudar de operadora e ter acesso imediato a todos os serviços médicos.
O livro também informa o que mudou em relação aos bancos. Cita, entre outros itens, o fim da liberdade que as instituições bancárias tinham para criar tarifas com nomenclaturas diferentes, o que dificultava a comparação do valor dos serviços.
TelefoniaA cartilha inclui ainda o tema da portabilidade telefônica, que é a possibilidade de o usuário mudar de operadora de telefone móvel ou fixo, sem precisar trocar seu número. Segundo o Procon-DF, o setor de telefonia liderou o ranking de reclamações em 2009 no Distrito Federal, com 26.604 atendimentos.
De acordo com a advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Poliana Carlos da Silva, a situação, que se repete em outros estados, seria ainda pior sem o Código de Defesa do Consumidor. Ela destacou como principal conquista trazida pelo código o direito de o consumidor saber o que realmente está adquirindo.
Reportagem - Idhelene Macedo/Rádio Câmara Edição - Marcelo Oliveira

2 comentários:

Linces disse...

Tenho uma duvida, comprei um veiculo financiado o representante da empresa que mim financiou falou que eu teria ganhado um seguro devido minha idade e meu nome ser bem aceito no comercio, seguro este solicitado por ele e feito a vitória a pedido do mesmo, mas só que o valor do mesmo vem embutido nas prestações do veículo já tentei resolver o problema e não tenho solução a empresa diz que foi eu que solicitei a seguro, minha duvida é um representante de uma financeira pode vender seguros alem de financiar o carro ele pode atuar como vendedor de seguros (Corretor de seguro exercendo duas atividades ). Se possível veja o link no you tube, da seguinte forma Bv Financeira. http://www.youtube.com/watch?v=-5ksLEqeVxM&feature=channel
Estou a procura dos órgãos competentes para denunciar este representante já prestei queixa na delegacia policial, e vou denunciar no órgão de classe dos corretores. Patos PB
Gostaria de saber que seria o responsável pelo papel do setor de seguros que mim pudesse responder este falta de ética e desrespeito aos princípios do código, as leis que regem a segurança e o bem esta da relação de consumo, já tenho encaminhado e-mail e reclamações a todos os órgãos responsável e sempre tenho como resposte tente um contato com tal setor, quando este já mim tem orientado a faz o mesmo, ou seja não existe na pratica uma resposta os princípios básicos da nossa legislação, a empresa foi notificado do caso mas em suas respostas mesmo sabendo do teor da gravação diz que o ciente foi que solicitou tal seguro e ainda cita leis e normas que estão dentro do seu critério, isso é uma irresponsabilidade em cadeia uma pirâmide de erros e sucessões de palavras.
Todas as resposta da SUSEP, CQCS, SULAMERICA, FENACOR , SINCOR entre outros diz que estão dentro das normas e que o cliente esta errado e procure outro órgão, setor que este não tem como se pronunciar sobre o caso ora quem é o responsável afinal pelo setor no País.

CQCS - Centro de Qualificação do Corretor de Seguros

Código de Ética dos Corretores de Seguros
O Código de Ética dos Corretores de Seguros visa a um melhor disciplinamento ético e profissional da categoria. A adesão do corretor de seguros pessoa física ou da empresa corretora de seguros é voluntária. Contudo, quem subscrever o regulamento receberá um selo de qualidade, que servirá para reforçar o bom conceito que o corretor já ostenta junto ao consumidor brasileiro.

Cada estado terá um Comitê de Ética, que fará o julgamento em primeira instância das denúncias de irregularidades praticadas pelo corretor de sua jurisdição.

Em segunda instância, o julgamento caberá ao Comitê de Ética da FENACOR. Depois desse segundo julgamento, se for o caso, a Federação irá encaminhar o resultado à SUSEP, que tem as condições legais para aplicar penalidades previstas na legislação.

Reclamação Ouvidoria SUSEP 1303
Sinistro: 970487947

Em resposta à sua reclamação que nos foi repassada pela SUSEP e
registrada sob o número 1303, após detalhada e criteriosa análise do teor
da presente reclamação, após detalhada e criteriosa análise do teor da
presente reclamação, temos a esclarecer o que se segue:

Edivanio Leite disse...

Caro Linces,

Procure o Juizado Especial Cível da sua cidade e proponha uma ação na justiça. Neste órgão, vc não precisará de advogado, tendo em vista q a causa é inferior a 40 salários mínimos e, para isso, vc não precisará de advogado, pelo menos até a 1ª audiência.